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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 96.240,08

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(91)

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA em 19/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(123)