Apelação / Remessa Necessária 5022351-94.2019.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Partes do Processo

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL EM BETIM

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI

Terceiro

TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL EM BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·Representa: Réu

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·Representa: Réu

KELI CAMPOS DE LIMA

OAB/MG 112840·Representa: Réu

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL EM BETIM

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI

Terceiro

TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL EM BETIM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM

Terceiro

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNCIPIO DE BETIM

Terceiro

TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM

OUTROS_PARTICIPANTES

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

08/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

06/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/03/2024, 17:34

Comunicado o acórdão em:

08/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 16:50

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(43)

Comunicação eletrônica enviada:

08/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

06/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/03/2024, 17:34

Documentos

Acórdão

•08/03/2024, 17:30

Decisão

•06/09/2023, 16:27

Comunicado o acórdão em:

08/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 16:50

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/06/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/05/2023, 15:56

Autos devolvidos

10/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

19/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2023, 19:07

Juntada de petição eletrônica

28/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2022, 00:00

Expedição de

15/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Expedição de

16/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

25/04/2022, 00:00

Autos recebidos

19/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

18/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2022, 00:00

Decisão

•10/05/2023, 15:16

Petição

•26/12/2022, 15:34

Decisão

•15/12/2022, 19:04

Decisão

•16/08/2022, 16:24

Outros Documentos

•24/06/2021, 09:22

Outros Documentos

•22/02/2021, 10:41

Outros Documentos

•26/01/2021, 06:47

Outros Documentos

•06/10/2020, 18:24

Outros Documentos

•16/01/2020, 13:12