Recurso Especial 0001818-77.2023.8.13.0572 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Única da Comarca de Santa Bárbara 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto

Partes do Processo

MARIA APARECIDA FERREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA APARECIDA FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL REZENDE SANTOS

OAB/MG 103441·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARIA APARECIDA FERREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA APARECIDA FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/07/2025

29/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2025

29/07/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2025, 00:00

Expedição de

30/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

21/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 17:01

Decisão interlocutória:

29/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/07/2025

29/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2025

29/07/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2025, 00:00

Expedição de

30/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/04/2025, 00:00