Procedimento Comum Cível 5001610-77.2020.8.13.0680 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2020

Valor da Causa

R$ 141.161,35

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Taiobeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Taiobeiras 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

NOELIA ALVES BRAGA FERNANDES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

NOELIA ALVES BRAGA FERNANDES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/03/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 09:58

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:21

Recebidos os autos

01/08/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NOELIA ALVES BRAGA FERNANDES; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 10/05/2023 Adv - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, JULIANA RIZZATO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2023, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2022, 14:32

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/03/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 09:58

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:21

Recebidos os autos

01/08/2024, 09:20

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 09:58

Intimação

•27/09/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NOELIA ALVES BRAGA FERNANDES; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 10/05/2023 Adv - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, JULIANA RIZZATO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2023, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 13:15

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 12:50

Juntada de Petição de impugnação

28/02/2022, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Juntada de Petição de contestação

16/10/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 11:18

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 15:55

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 17:02

Conclusos para decisão

14/01/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 11:13

Distribuído por sorteio

23/12/2020, 16:32

Sentença

•21/09/2022, 14:32

Sentença

•04/08/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•28/02/2022, 15:40

Despacho

•30/09/2021, 15:06

Despacho

•01/09/2021, 15:55

Despacho

•15/01/2021, 17:02

Documento de Comprovação

•23/12/2020, 16:32