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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Glauco Eduardo Soares Fernandes

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Partes do Processo

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

CPF 860.***.***-91

Autor

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/12/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Julgamento previsto para:

Cancelado o julgamento previsto para:

Sem manifestação da parte

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Expedição de

Autos devolvidos

legal