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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.804,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Entre Rios de Minas

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Entre Rios de Minas

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO DE AZEVEDO em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(88)