Execução Fiscal 5000974-23.2019.8.13.0074 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 71.531,41

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

NETHER IRON SIDERURGIA DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:00

Embargos de declaração acolhidos

27/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:58

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 07:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:44

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 08:00

Decisão

•27/04/2026, 14:16

07/05/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:00

Embargos de declaração acolhidos

27/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:58

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 07:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:44

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2025, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:34

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2025, 22:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual Mandado devolvido não entregue ao destinatário FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 25.455.858/0001-71 (EXEQUENTE)

05/08/2025, 17:27

Desentranhado o documento

05/08/2025, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 25.455.858/0001-71 (EXEQUENTE)

05/08/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:35

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2025, 08:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 18:23

Deferido o pedido de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 25.455.858/0001-71 (EXEQUENTE)

09/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário NETHER IRON SIDERURGIA DO BRASIL S/A - CNPJ: 06.025.802/0001-32 (EXECUTADO(A))

28/01/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2024, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:08

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 13:48

Expedição de Termo.

06/08/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:37

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2024, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 09:28

Deferido o pedido de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 25.455.858/0001-71 (EXEQUENTE)

09/11/2023, 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão

20/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2023, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho

16/06/2023, 02:26

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 02:26

Recebidos os autos

16/06/2023, 02:26

Recebidos os autos

16/06/2023, 02:26

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Recorrente(s) - NETHER IRON SIDERURGIA DO BRASIL S/A; Recorrido(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, HEBERT ALVES COELHO, MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO, ROMULO GERALDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 22:02

Juntada de Petição de apelação

26/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 17:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/06/2022, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 17:17

Conclusos para despacho

27/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2021, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2021, 14:28

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2021, 07:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2021, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 17:48

Conclusos para despacho

27/08/2021, 21:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2021, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2021, 22:19

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 17:10

Expedição de carta via correio.

06/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:38

Conclusos para despacho

25/02/2021, 21:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2021, 22:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:31

Conclusos para despacho

18/12/2020, 05:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2020, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2020, 22:22

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2020, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2020, 20:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 16:06

Conclusos para despacho

17/06/2020, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/06/2020, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 15:38

Conclusos para despacho

16/05/2020, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2020, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2020, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2020, 15:16

Expedição de carta via correio.

03/02/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 16:42

Conclusos para despacho

09/09/2019, 09:53

Juntada de certidão

05/09/2019, 10:43

Expedição de .

05/09/2019, 10:33

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 11:58

Despacho

•16/01/2026, 14:44

Despacho

•09/10/2025, 13:52

Despacho

•25/07/2025, 17:35

Decisão

•09/05/2025, 13:01

Despacho

•10/12/2024, 13:08

Despacho

•09/07/2024, 15:37

Intimação

•10/11/2023, 09:28

Decisão

•09/11/2023, 17:42

Despacho

•19/06/2023, 14:59

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 02:26

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 02:26

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 02:26

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:07

Todos os documentos(25)

Intimação

•28/04/2026, 08:00

Decisão

•27/04/2026, 14:16

Despacho

•16/01/2026, 14:44

Despacho

•09/10/2025, 13:52

Despacho

•25/07/2025, 17:35

Decisão

•09/05/2025, 13:01

Despacho

•10/12/2024, 13:08

Despacho

•09/07/2024, 15:37

Intimação

•10/11/2023, 09:28

Decisão

•09/11/2023, 17:42

Despacho

•19/06/2023, 14:59

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 02:26

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 02:26

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 02:26

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:07

Intimação

•10/06/2022, 17:24

Intimação

•10/06/2022, 17:24

Sentença

•09/06/2022, 17:17

Despacho

•15/09/2021, 17:48

Decisão

•26/08/2021, 17:29

Despacho

•11/03/2021, 15:38

Despacho

•18/12/2020, 17:31

Despacho

•17/06/2020, 16:06

Despacho

•28/05/2020, 15:38

Despacho

•09/09/2019, 16:42