Execução Fiscal 0000744-25.2004.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 17.536,38

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

ARAUJO E LIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVID CARRANO DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

ROSE ELLEN GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG 95590·CPF·Representa: Autor

HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO

OAB/MG 52145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/10/2023, 16:08

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:56

Decorrido prazo de ARAUJO E LIMA LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: ARAÚJO E LIMA LTDA Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. os autos nao retornaram do TRF,apenas estao sendo implantados no PJE TJMG. Adv - ROSE ELLEN GONCALVES RIBEIRO, HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO, ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2023, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 11:31

Distribuído por dependência

10/05/2023, 11:27

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/05/2023, 11:27

Documentos

Execução Fiscal

•12/05/2023, 00:00