Recurso Especial 1301179-70.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
SIDERURGICA ITAPEVA
CNPJ
23.***.***.0003-90
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/02/2024, 17:23
Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024, 17:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2023
04/12/2023, 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/12/2023, 18:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2023
01/12/2023, 10:40
Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido
01/12/2023, 10:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
31/10/2023, 18:59
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
31/10/2023, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/10/2023, 15:19
Documentos
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