Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1246003-83.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JONAS FRANCISCO ALVES

CPF

Autor

ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES

CPF

Autor

DESIREE GONZALEZ FARIA ALVES

CPF

Autor

WILSON GONZALES FARIA ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

OAB/MG 126370·CPF·Representa: Autor

MARCELA SANTOS JORGE

OAB/MG 156735·CPF·Representa: Autor

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 100065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

JONAS FRANCISCO ALVES

CPF

Autor

ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES

CPF

Autor

DESIREE GONZALEZ FARIA ALVES

CPF

Autor

WILSON GONZALES FARIA ALVES

CPF

Autor

SANTOS, PEREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 07:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 06:56

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:12

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DESIREE GONZALEZ FARIA ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de WILSON GONZALES FARIA ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Todas as movimentações(85)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 07:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 08:24

Decisão

•06/10/2025, 18:05

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legal

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13/05/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 06:56

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:12

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DESIREE GONZALEZ FARIA ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de WILSON GONZALES FARIA ALVES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:09

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedição de RPV.

06/11/2025, 10:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

24/10/2025, 19:17

Desentranhado o documento

24/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 10:50

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 08:24

Outras Decisões

06/10/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2025, 16:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 19:12

Conclusos para despacho

23/07/2025, 22:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2025, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 16:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:36

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:36

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 11:13

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 14:35

Deferido o pedido de MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES - CPF: 231.315.196-49 (AUTOR)

10/12/2024, 17:34

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 16:12

Outras Decisões

04/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/07/2024, 11:03

Distribuído por dependência

09/07/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado(a)(s) - MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 12/05/2023:: Nego seguimento ao recurso com fundamento no Inciso I do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, RODRIGO JOSE DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Despacho

•27/08/2025, 19:12

Despacho

•28/04/2025, 17:36

Despacho

•31/03/2025, 18:21

Intimação

•17/12/2024, 14:35

Decisão

•10/12/2024, 17:34

Decisão

•04/10/2024, 17:45

Outros documentos

•11/07/2024, 10:55

Outros documentos

•09/07/2024, 11:03