Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0129476-90.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.892,60

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

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Central de Ajuda

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

CPF·Representa: Autor

SUELY IZABEL CORREA LIMA

OAB/MG 54372·CPF·Representa: Autor

LUCAS LACERDA TANURE

OAB/MG 163633·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SANTOS FERREIRA

OAB/MG 125521·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS

OAB/MG 76603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 13:12

Processo Desarquivado

12/11/2025, 12:41

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/05/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

14/04/2025, 11:44

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

25/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:20

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 13:12

Processo Desarquivado

12/11/2025, 12:41

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 12:09

Intimação

•25/10/2024, 14:34

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legal

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18/06/2025, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/05/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

14/04/2025, 11:44

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

25/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:20

Decorrido prazo de SUELY IZABEL CORREA LIMA em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:20

Decorrido prazo de LUCAS LACERDA TANURE em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:20

Decorrido prazo de CAROLINE SANTOS FERREIRA em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:20

Decorrido prazo de ANA PAULA DURAES RABELO DIAS em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

22/02/2025, 13:54

Publicado Intimação em 31/01/2025.

22/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 17:22

Juntada de Alvará

29/01/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 14:22

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024, 20:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 13:31

Expedição de RPV.

19/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 22:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2024, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 17:17

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:28

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 17:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2023, 12:28

Outras Decisões

24/10/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 02:11

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:11

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:11

Conclusos para despacho

24/10/2023, 02:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 10/05/2023 Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, CAROLINE SANTOS FERREIRA, FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, LUCAS LACERDA TANURE, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:53

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/02/2023, 08:04

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2022, 14:05

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 21:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 05:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de Habilitação

21/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de Habilitação

21/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de Habilitação

21/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de Habilitação

21/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:46

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/05/2022, 14:48

Distribuído por dependência

23/05/2022, 14:48

Sentença

•25/10/2024, 14:22

Despacho

•09/05/2024, 14:08

Despacho

•22/02/2024, 15:28

Decisão

•24/10/2023, 15:40

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:11

Despacho

•10/03/2023, 17:53

Intimação

•15/12/2022, 14:19

Sentença

•15/12/2022, 14:05