Recurso Especial 0123449-83.2014.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 530.800,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

CPF

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADE

CPF

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL

CNPJ

Reu

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Réu

PEDRO CESAR DA SILVA

OAB/MG 67597·CPF·Representa: Réu

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO

OAB/MG 104546·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG 47822·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES

OAB/MG 120470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

CPF

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADE

CPF

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL

CNPJ

Reu

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA

CNPJ

Reu

ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO

CPF

Reu

CLEBER TEIXEIRA

CPF

Reu

PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO

CPF

Reu

PEDRO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

RENATO SERGIO ALVES

CPF

Reu

EDSON CREPALDI RETORI

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA

CPF

Reu

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIO BELO SOBRINHO

CPF

Reu

MARIA EMILIA ONGARO

CPF

Reu

DENISE ARAUJO OLIVEIRA E SOUZA

CPF

Reu

JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO

CPF

Reu

JOSE OSWALDO FURLANETTO

CPF

Reu

MARIO DE CARVALHO TERRA

CPF

Reu

TERESINHA DELFRARO DAVID

CPF

Reu

WALTER PEDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA

CNPJ

TERCEIRO

FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE VARGINHA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(11)

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Réu

PEDRO CESAR DA SILVA

OAB/MG 67597·CPF·Representa: Réu

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO

OAB/MG 104546·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG 47822·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES

OAB/MG 120470·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CORREA REIS

OAB/MG 75179·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

OAB/MG 59821·CPF·Representa: Réu

ANTONIO BELO SOBRINHO

CPF·Representa: Réu

CAROLINE CARMACIO RIBEIRO

OAB/MG 175486·CPF·Representa: Réu

THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO RIBEIRO

OAB/MG 161657·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

OAB/MG 82618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2026, 14:53

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

30/04/2026, 14:53

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

30/04/2026, 14:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

27/04/2026, 17:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/04/2026, 11:28

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/04/2026, 11:27

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/04/2026, 11:27

Reportar Problema

legal

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2026, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2026, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/04/2026, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2026, 11:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2026, 11:26

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2026, 11:26

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•23/04/2026, 11:26

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•23/04/2026, 11:25

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•23/04/2026, 11:25

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•23/04/2026, 11:24

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•23/04/2026, 11:24

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•23/04/2026, 11:24