Recurso Especial 0123449-83.2014.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Ver todas as partes (54)
Ver todos os representantes (22)
Partes do Processo
(54)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(22)
WILSON DOS SANTOS FILHO
OAB/MG 81511
·
Representa: Réu
ALEXANDRE LUCIO DA COSTA
OAB/MG 59821
·
Representa: Réu
YURAN QUINTAO CASTRO
Representa: Réu
ANTONIO BELO SOBRINHO
Representa: Réu
PEDRO CESAR DA SILVA
Representa: Réu
IVAIR DOMICIANO
OAB/MG 66633
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
23/04/2026, 00:00
Remetidos os autos
23/04/2026, 00:00
MP
Terceiro
AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA.
Terceiro
Advogados / Representantes
WILSON DOS SANTOS FILHO
OAB/MG 81511
·
Representa: Réu
ALEXANDRE LUCIO DA COSTA
OAB/MG 59821
·
Representa: Réu
YURAN QUINTAO CASTRO
Representa: Réu
ANTONIO BELO SOBRINHO
Representa: Réu
PEDRO CESAR DA SILVA
Representa: Réu
MP
Terceiro
AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA.
Terceiro
ALEXANDRE LUCIO DA COSTA
Terceiro
ANTONIO BELO SOBRINHO
Terceiro
ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO
Terceiro
CLEBER TEIXEIRA
Terceiro
DENISE ARAUJO OLIVEIRA E SOUZA
Terceiro
EDSON CREPALDI RETORI
Terceiro
JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO
Terceiro
JOSE OSWALDO FURLANETTO
Terceiro
MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA
Terceiro
MARIA EMILIA ONGARO
Terceiro
MARIO DE CARVALHO TERRA
Terceiro
NILSON DE AQUINO ANDRADE
Terceiro
FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV
Terceiro
SAO JOSE DA VARGINHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
Terceiro
FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
Terceiro
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO
Terceiro
PEDRO CESAR DA SILVA
Terceiro
RENATO SERGIO ALVES
Terceiro
SIM INSTITUTO DE GESTAO FISCAL
Terceiro
SINVAL DRUMMOND ANDRADE
Terceiro
TERESINHA DELFRARO DAVID
Terceiro
WALTER PEDRO DOS SANTOS
Terceiro
AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA
CNPJ
05.***.***.0001-50
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Reu
ALEXANDRE LUCIO DA COSTA
CPF
894.***.***-68
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Reu
ANTONIO BELO SOBRINHO
CPF
505.***.***-04
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Reu
ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO
CPF
376.***.***-00
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Reu
CLEBER TEIXEIRA
CPF
799.***.***-20
Mostrar
Reu
DENISE ARAUJO OLIVEIRA E SOUZA
CPF
772.***.***-91
Mostrar
Reu
EDSON CREPALDI RETORI
CPF
214.***.***-53
Mostrar
Reu
JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO
CPF
447.***.***-87
Mostrar
Reu
JOSE OSWALDO FURLANETTO
CPF
031.***.***-13
Mostrar
Reu
MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA
CPF
636.***.***-34
Mostrar
Reu
MARIA EMILIA ONGARO
CPF
693.***.***-87
Mostrar
Reu
MARIO DE CARVALHO TERRA
CPF
104.***.***-53
Mostrar
Reu
NELSON BATISTA DE ALMEIDA
CPF
485.***.***-49
Mostrar
Reu
NILTON DE AQUINO ANDRADE
CPF
276.***.***-53
Mostrar
Reu
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO
CPF
552.***.***-87
Mostrar
Reu
PEDRO CESAR DA SILVA
CPF
314.***.***-15
Mostrar
Reu
RENATO SERGIO ALVES
CPF
115.***.***-53
Mostrar
Reu
SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL
CNPJ
25.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
SINVAL DRUMMOND ANDRADE
Reu
TERESINHA DELFRARO DAVID
CPF
312.***.***-72
Mostrar
Reu
WALTER PEDRO DOS SANTOS
CPF
030.***.***-91
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Reu
FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV
CNPJ
19.***.***.0001-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
CNPJ
18.***.***.0001-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA
CNPJ
18.***.***.0001-16
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE VARGINHA
CNPJ
18.***.***.0001-05
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO
Representa: Réu
SOFIA GABRIELA ARAUJO DA SILVA
Representa: Réu
MATHEUS DESPLANCHES LUIZ
Representa: Réu
FLÁVIO CORRÊA REIS
OAB/MG 75179
·
Representa: Réu
MATHEUS ANTONACI MOREIRA DIAS
Representa: Réu
TARCISIO VIEIRA GONCALVES
OAB/MG 143909
·
Representa: Réu
JOAO CARLOS DE PAIVA
OAB/MG 47822
·
Representa: Réu
GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES
Representa: Réu
MARCEL VIEIRA AZARIAS
Representa: Réu
CAROLINE CARMACIO RIBEIRO
Representa: Réu
LUCAS VIEIRA FERNANDES
OAB/MG 172371
·
Representa: Réu
ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR
OAB/MG 115754
·
Representa: Réu
THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO RIBEIRO
OAB/MG 161657
·
Representa: Réu
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
OAB/MG 82618
·
Representa: Réu
ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO
OAB/MG 94757
·
Representa: Réu
WAGNER ROSCHEL CHRISTE
OAB/MG 101747
·
Representa: Réu
Recebidos os autos
23/04/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
23/04/2026, 00:00
Recebidos no setor CORAP
13/04/2026, 15:04
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/04/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/03/2026, 00:00
Decisão interlocutória:
19/03/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
23/04/2026, 00:00
Remetidos os autos
23/04/2026, 00:00
Recebidos os autos
23/04/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
23/04/2026, 00:00
Recebidos no setor CORAP
13/04/2026, 15:04
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/04/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/03/2026, 00:00
Decisão interlocutória:
19/03/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 19/03/2026
19/03/2026, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
12/02/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/02/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
11/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
09/02/2026, 00:00
Decorrido o prazo
06/02/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 06/02/2026
06/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/02/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/12/2025, 00:00
Recebidos os autos
12/12/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
12/12/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
12/12/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025
12/12/2025, 00:00
Remetidos os autos
10/12/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
09/12/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/12/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
24/11/2025, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
24/11/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
13/03/2026, 10:16