Embargos de Declaração Cível 0123449-83.2014.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública da comarca de Varginha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV

Terceiro

FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA

Terceiro

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

YURAN QUINTAO CASTRO

Representa: Réu

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

OAB/MG 59821·Representa: Réu

ANTONIO BELO SOBRINHO

Representa: Réu

PEDRO CESAR DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(54)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV

Terceiro

FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA

Terceiro

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA.

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

SAO JOSE DA VARGINHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

Terceiro

ANTONIO BELO SOBRINHO

Terceiro

ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO

Terceiro

CLEBER TEIXEIRA

Terceiro

DENISE ARAUJO OLIVEIRA E SOUZA

Terceiro

EDSON CREPALDI RETORI

Terceiro

JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO

Terceiro

JOSE OSWALDO FURLANETTO

Terceiro

MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA

Terceiro

MARIA EMILIA ONGARO

Terceiro

MARIO DE CARVALHO TERRA

Terceiro

NILSON DE AQUINO ANDRADE

Terceiro

PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO

Terceiro

PEDRO CESAR DA SILVA

Terceiro

RENATO SERGIO ALVES

Terceiro

SIM INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Terceiro

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Terceiro

TERESINHA DELFRARO DAVID

Terceiro

WALTER PEDRO DOS SANTOS

Terceiro

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIO BELO SOBRINHO

CPF

Reu

ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO

CPF

Reu

CLEBER TEIXEIRA

CPF

Reu

DENISE ARAUJO OLIVEIRA E SOUZA

CPF

Reu

EDSON CREPALDI RETORI

CPF

Reu

JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO

CPF

Reu

JOSE OSWALDO FURLANETTO

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA

CPF

Reu

MARIA EMILIA ONGARO

CPF

Reu

MARIO DE CARVALHO TERRA

CPF

Reu

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

CPF

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADE

CPF

Reu

PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO

CPF

Reu

PEDRO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

RENATO SERGIO ALVES

CPF

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCAL

CNPJ

Reu

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Reu

TERESINHA DELFRARO DAVID

CPF

Reu

WALTER PEDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA - FHOMUV

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE VARGINHA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

YURAN QUINTAO CASTRO

Representa: Réu

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

OAB/MG 59821·Representa: Réu

ANTONIO BELO SOBRINHO

Representa: Réu

PEDRO CESAR DA SILVA

Representa: Réu

IVAIR DOMICIANO

OAB/MG 66633·Representa: Réu

SOFIA GABRIELA ARAUJO DA SILVA

Representa: Réu

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO

Representa: Réu

FLÁVIO CORRÊA REIS

OAB/MG 75179·Representa: Réu

MATHEUS ANTONACI MOREIRA DIAS

Representa: Réu

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

OAB/MG 143909·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG 47822·Representa: Réu

MATHEUS DESPLANCHES LUIZ

Representa: Réu

MARCEL VIEIRA AZARIAS

Representa: Réu

CAROLINE CARMACIO RIBEIRO

Representa: Réu

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Réu

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Réu

THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO RIBEIRO

OAB/MG 161657·Representa: Réu

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG 101747·Representa: Réu

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

OAB/MG 82618·Representa: Réu

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

OAB/MG 94757·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/11/2025, 16:39

Despacho

•30/10/2025, 18:50

Juntada de petição eletrônica

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/11/2025

14/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

13/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2025

31/10/2025, 00:00

Despacho proferido

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2025, 00:00

Publicação 04/11/2025

23/10/2025, 13:01

Autos colocados "em mesa" em

23/10/2025, 13:01

Julgamento previsto para:

23/10/2025, 13:00

Autos devolvidos

23/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/10/2025

23/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/10/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/10/2025, 00:00