Recurso Especial 0098629-97.2018.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

ANDERSON ALMEIDA BASILIO

CPF

Autor

ANDERSON ALMEIDA BASILIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

02/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/11/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 14:39

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(30)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

02/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•30/04/2024, 10:34

Decisão

•25/10/2023, 09:40

16/11/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 14:39

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

31/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/08/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

04/08/2023, 00:00