Execução Fiscal 0061803-20.1996.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 197.276,31

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

CPF·Representa: Réu

ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR

OAB/MG 148130·CPF·Representa: Réu

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

OAB/MG 147680·CPF·Representa: Réu

SILVIO MENDONCA FILHO

OAB/MG 97617·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

RONAN TITO DE ALMEIDA

CPF

Reu

FORTE-TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVIO MENDONCA FILHO

CPF

Reu

MARISA SAMPAIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2026, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2025, 10:05

Expedição de Carta precatória.

29/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2025, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:14

Expedição de Alvará.

04/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 13:01

Todas as movimentações(45)

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2026, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 16:33

Decisão

•16/01/2025, 16:48

27/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2025, 10:05

Expedição de Carta precatória.

29/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2025, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:14

Expedição de Alvará.

04/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 16:48

Conclusos para decisão

07/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:17

Outras Decisões

28/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/06/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de SILVIO MENDONCA FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de MARISA SAMPAIO DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de SILVIO MENDONCA FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de MARISA SAMPAIO DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARISA SAMPAIO DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de SILVIO MENDONCA FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de SILVIO MENDONCA FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARISA SAMPAIO DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:20

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 17:11

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2024, 17:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/05/2024, 16:57

Distribuído por dependência

22/05/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FORTE TRATORES IMPLEMENTOS LTDA; SILVIO MENDONÇA FILHO; RONAN TITO DE ALMEIDA; MARISA SAMPAIO ALMEIDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS LEVENHAGEN, em 10/05/2023. Adv - EDUARDO PRADO NASSER, GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA, LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA, MAURICIO BHERING ANDRADE, REJANE LOPES DE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Decisão

•28/08/2024, 18:01

Outros Documentos

•27/05/2024, 13:02

Outros Documentos

•27/05/2024, 13:02