Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1047382-32.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Unificação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIA HENRIQUE RAFAEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/06/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 605052/2023

20/06/2023, 21:31

Protocolizada Petição 605052/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2023

20/06/2023, 21:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023

20/06/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2023, 19:06

Não conhecido o recurso de MARCIA HENRIQUE RAFAEL

17/06/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2023

17/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) - pela SJD

16/06/2023, 12:24

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

16/06/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/06/2023, 16:21

Documentos

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•15/06/2023, 13:46

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•15/06/2023, 13:46