Tutela Antecipada Antecedente 0015288-24.2016.8.13.0249 - TJMG | JusConsulta

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AlimentaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Eugenópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DIONYS JORGE MOREIRA

Autor

DIONYS JORGE MOREIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BENEDITO FIGUEIREDO

OAB/MG 143173·CPF·Representa: Autor

HELENA DE ARAUJO RAMOS BENEDITO

OAB/MG 168026·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO PIRES DO AMARAL

OAB/MG 73970·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 169845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DIONYS JORGE MOREIRA

Autor

DIONYS JORGE MOREIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENOPOLIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/05/2026, 15:55

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:44

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de parecer

19/11/2025, 09:41

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:02

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/05/2026, 15:55

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:44

Documentos

Outros Documentos

•04/05/2026, 11:21

Despacho

•29/04/2026, 14:44

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de parecer

19/11/2025, 09:41

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 14:47

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/09/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/09/2024, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/08/2024, 18:11

Juntada de Decisão

13/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de contestação

26/07/2024, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/07/2024, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:13

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2024, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:32

Recebida a emenda à inicial

19/06/2024, 17:32

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/05/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:45

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 02:11

Recebidos os autos

23/04/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/03/2024, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:25

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/08/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 13:48

Juntada de Decisão

08/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2023, 07:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/07/2023, 21:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:10

Recebidos os autos

06/07/2023, 12:10

Juntada de Decisão

06/07/2023, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/05/2023, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO CEZAR FUMIAN PORCARO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:04

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:14

Recebidos os autos

17/05/2023, 12:14

Juntada de Decisão

17/05/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) em 11/05/2023 Adv - BRUNO CEZAR FUMIAN PORCARO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/02/2023, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 16:41

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 17:22

Determinado o Arquivamento

08/02/2023, 17:22

Conclusos para decisão

02/02/2023, 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de parecer

24/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2022, 08:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/11/2022, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/11/2022, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/09/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 17:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/09/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:25

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de alegações finais

18/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/06/2022, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 19:02

Outras Decisões

14/06/2022, 19:02

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2022, 10:58

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

20/04/2022, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de laudo pericial

23/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2022, 11:04

Conclusos para despacho

21/03/2022, 08:24

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

10/03/2022, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:48

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:44

Juntada de Petição de -

18/02/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

16/02/2022, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/02/2022, 19:44

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:58

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

25/10/2021, 21:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:00

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:43

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

13/11/2020, 17:05

Despacho

•30/10/2025, 14:47

Despacho

•22/08/2024, 16:53

DECISÃO

•13/08/2024, 16:56

Intimação

•12/07/2024, 13:40

Decisão

•11/07/2024, 17:53

Despacho

•28/06/2024, 17:13

Decisão

•19/06/2024, 17:31

Despacho

•07/05/2024, 12:45

Documentos 2ª instância

•23/04/2024, 02:11

Despacho

•01/03/2024, 16:58

Despacho

•09/08/2023, 16:25

DESPACHO

•08/08/2023, 13:46

Despacho

•06/07/2023, 15:57

Todos os documentos(41)

Outros Documentos

•04/05/2026, 11:21

Despacho

•29/04/2026, 14:44

Despacho

•30/10/2025, 14:47

Despacho

•22/08/2024, 16:53

DECISÃO

•13/08/2024, 16:56

Intimação

•12/07/2024, 13:40

Decisão

•11/07/2024, 17:53

Despacho

•28/06/2024, 17:13

Decisão

•19/06/2024, 17:31

Despacho

•07/05/2024, 12:45

Documentos 2ª instância

•23/04/2024, 02:11

Despacho

•01/03/2024, 16:58

Despacho

•09/08/2023, 16:25

DESPACHO

•08/08/2023, 13:46

Despacho

•06/07/2023, 15:57

DESPACHO

•06/07/2023, 12:09

Despacho

•17/05/2023, 15:04

DESPACHO

•17/05/2023, 11:52

Intimação

•09/02/2023, 16:41

Intimação

•09/02/2023, 16:41

Sentença

•08/02/2023, 17:22

Despacho

•18/11/2022, 14:09

Despacho

•08/09/2022, 16:25

Intimação

•15/06/2022, 16:19

Intimação

•15/06/2022, 16:19

Decisão

•14/06/2022, 19:02

Despacho

•18/04/2022, 16:49

Despacho

•24/02/2022, 17:48

Intimação

•16/02/2022, 11:16

Intimação

•16/02/2022, 11:16

Decisão

•02/02/2022, 19:44

Despacho

•05/10/2021, 18:00

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 17:05