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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.031,30

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

OSVALDO MARCELINO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)