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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santa Bárbara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCORELIO SIMESIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2026 13:20, Vara Única da Comarca de Santa Bárbara

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário Glenda Lorena Silva Gomes (SIGILOSO) (VÍTIMA)

Todas as movimentações(99)