Embargos de Declaração Cível 5905383-03.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS CUNHA MAGALHAES

OAB/MG 154442·Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

LAIS PEREIRA SIMAO

OAB/MG 188707·Representa: Réu

WASHIGTON LUIZ SIMAO DIAS

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AMARAL DESPACHANTE LTDA - ME

Terceiro

AMAURI VALE DO AMARAL

Terceiro

MARCELO TEIXEIRA DO AMARAL

Terceiro

AMARAL DESPACHANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

AMAURI VALE DO AMARAL

CPF

Reu

MARCELO TEIXEIRA DO AMARAL

CPF

Reu

Movimentações

Comunicado o acórdão em:

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/05/2026

05/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Comunicação cancelada

05/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

30/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/04/2026, 12:51

Autos devolvidos

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/04/2026

31/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2026, 10:32

Petição recursal recebida no Cartório

23/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 17:56

Despacho

•31/03/2026, 16:18