Agravo em Recurso Especial 0001759-34.2023.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

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Partes do Processo

BRUNO RAFHAEL VELOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LAIZZA MARIA SILVA REIS

OAB/MG 184434·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144864/2026

23/02/2026, 22:41

Protocolizada Petição 144864/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 22:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026 Petição Nº 1252923/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

20/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1252923 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2936950 - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 16:00

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181 e TEMA 339)

18/02/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 90529/2026

09/02/2026, 13:16

Protocolizada Petição 90529/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/02/2026

09/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 40569/2026

21/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 40569/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 21/01/2026

21/01/2026, 18:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 14/01/2026 Petição Nº 1252923/2025 -

14/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2026, 01:00

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144864/2026

23/02/2026, 22:41

Protocolizada Petição 144864/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 22:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026 Petição Nº 1252923/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2025, 05:10

20/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1252923 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2936950 - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 16:00

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181 e TEMA 339)

18/02/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 90529/2026

09/02/2026, 13:16

Protocolizada Petição 90529/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/02/2026

09/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 40569/2026

21/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 40569/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 21/01/2026

21/01/2026, 18:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 14/01/2026 Petição Nº 1252923/2025 -

14/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1252923/2025. Publicação prevista para 14/01/2026)

12/01/2026, 16:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

12/01/2026, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

12/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12895/2026

09/01/2026, 13:51

Protocolizada Petição 12895/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 13:34

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

26/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1252923/2025

23/12/2025, 14:41

Protocolizada Petição 1252923/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/12/2025

23/12/2025, 14:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2025 Petição Nº 945711/2025 - EDcl no AgRg no

16/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0945711 - EDcl no AgRg no AREsp 2936950 - Publicação prevista para 16/12/2025

12/12/2025, 05:10

Não conhecido o recurso de BRUNO RAFHAEL VELOSO - Petição Nº 2025/00945711 - EDcl no AgRg AREsp 2936950

12/12/2025, 05:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

03/10/2025, 17:16

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 360 teve início em 30/09/2025 e término em 01/10/2025, e a petição n. 945711/2025 (EDcl) foi protocolizada em 03/10/2025.

03/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 945711/2025

03/10/2025, 15:51

Protocolizada Petição 945711/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/10/2025

03/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 928062/2025

30/09/2025, 15:16

Protocolizada Petição 928062/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2025

30/09/2025, 14:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/09/2025 Petição Nº 704357/2025 - AgRg

29/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/09/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0704357 - AgRg no AREsp 2936950 - Publicação prevista para 29/09/2025

25/09/2025, 10:10

Conhecido o recurso de BRUNO RAFHAEL VELOSO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00704357/2025 - AgRg no AREsp 2936950/MG

24/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2025

28/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 01:32

Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00704357/2025 - AgRg no AREsp 2936950/MG

26/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 706719/2025

07/08/2025, 11:05

Protocolizada Petição 706719/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

07/08/2025, 10:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

06/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 704357/2025

06/08/2025, 17:31

Protocolizada Petição 704357/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/08/2025

06/08/2025, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

01/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

30/07/2025, 16:30

Não conhecido o recurso de BRUNO RAFHAEL VELOSO

30/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

25/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 667312/2025

25/07/2025, 15:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/07/2025, 15:05

Protocolizada Petição 667312/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/07/2025

25/07/2025, 14:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:24

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

27/05/2025, 08:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

27/05/2025, 08:57

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

27/05/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/05/2025, 06:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/05/2025, 22:55

Determinada a distribuição do feito

26/05/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/05/2025, 17:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/05/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2025, 10:58

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 10:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/07/2025, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/05/2025, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:57

-

•15/05/2025, 10:56

-

•15/05/2025, 10:56