Recurso Especial 5182480-53.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Réu

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Réu

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Réu

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Réu

Movimentações

Publicação 31/03/2026

27/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2026, 00:00

Expedição de

26/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/03/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível