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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

WILMA LEA SPEZIALLI

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(45)