Recurso Especial 5006471-87.2019.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Autor

ROBERTO EGIDIO PORCARO

Terceiro

MUNICIPIO MURIAE

Terceiro

MUNICIPIO DE MURIAE

Terceiro

ROBERTO EGIDIO PORCARO

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·Representa: Autor

ROBERTO EGIDIO PORCARO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

09/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/12/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

17/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

17/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/06/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/06/2025, 11:51

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/06/2025

30/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

09/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/12/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

17/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

17/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 11:16

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/06/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/06/2025, 11:51

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/06/2025

30/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

22/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2025, 00:00