Embargos de Declaração Cível 5006471-87.2019.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO MURIAE

Terceiro

MUNICIPIO DE MURIAE

Terceiro

ROBERTO EGIDIO PORCARO

Terceiro

ROBERTO EGIDIO PORCARO

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·Representa: Autor

ROBERTO EGIDIO PORCARO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

22/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/02/2025

17/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/02/2025

17/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

11/02/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 11/02/2025

30/01/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

16/12/2024, 13:51

Cancelada a indicação de julgamento virtual

16/12/2024, 13:50

Designado para julgamento virtual

27/11/2024, 09:10

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/11/2024, 11:15

Designado para julgamento virtual 28/01/2025

04/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebidos os autos

22/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 18:33

Despacho

•25/06/2024, 13:30

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/02/2025

17/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/02/2025

17/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

11/02/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 11/02/2025

30/01/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

16/12/2024, 13:51

Cancelada a indicação de julgamento virtual

16/12/2024, 13:50

Designado para julgamento virtual

27/11/2024, 09:10

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/11/2024, 11:15

Designado para julgamento virtual 28/01/2025

04/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

25/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2024

25/06/2024, 00:00

Despacho proferido

25/06/2024, 00:00

Expedição de

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2024, 16:34

Petição recursal recebida no Cartório

22/04/2024, 00:00