Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133508-27.2015.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Ituiutaba 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

EDMILSON JOSE MIRANDA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ZOETE GOMES DA COSTA

OAB/MG 156909·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

OAB/MG 79198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EDMILSON JOSE MIRANDA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

AUTORIDADE - PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

IRIS DO CARMO BRAGA - CURADORA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2026, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 10:58

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 16:02

Outras Decisões

19/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

06/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2026, 17:30

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 06:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 09:17

Outras Decisões

27/11/2025, 15:12

Conclusos para despacho

26/11/2025, 06:38

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2026, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 10:58

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 15:51

Decisão

•27/11/2025, 15:12

19/03/2026, 16:02

Outras Decisões

19/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

06/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2026, 17:30

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 06:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 09:17

Outras Decisões

27/11/2025, 15:12

Conclusos para despacho

26/11/2025, 06:38

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:44

Outras Decisões

24/10/2025, 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2025, 08:30

Conclusos para despacho

22/10/2025, 07:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de impugnação

10/10/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:25

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:33

Determinado o arquivamento definitivo

05/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:04

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de certidão

05/09/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

07/10/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2024, 18:17

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 18:15

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

03/10/2024, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 18:08

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

03/10/2024, 18:05

Recebidos os autos

03/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

03/10/2024, 17:50

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:42

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

18/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:21

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/09/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:12

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

18/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição inicial

18/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 19:36

Outras Decisões

25/07/2024, 20:55

Conclusos para decisão

14/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de ciência

07/06/2024, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2024, 11:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Embargante(s) - IPSEMG; Embargado(a)(s) - EDMILSON JOSE MIRANDA, repdo(a) pelo(a) curador(a), ÍRIS DO CARMO BRAGA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, CARLOS ZOETE GOMES DA COSTA, GUILHERME BESSA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2023, 08:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 19:06

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/05/2022, 17:04

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE MIRANDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 15:42

Juntada de Certidão

12/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

05/10/2021, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/09/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 13:12

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:22

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

26/07/2021, 16:15

Juntada de Petição de apelação

22/07/2021, 17:42

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE MIRANDA em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 19:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 19:57

Julgado procedente o pedido

30/05/2021, 09:09

Conclusos para despacho

12/04/2021, 12:48

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-0133508-27.2015-Pensaopormorte-ParecerFinal-Eletronico-EdmilsonXIPSEMG

09/04/2021, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 23:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2021, 12:10

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

24/02/2021, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 08:32

Conclusos para despacho

09/02/2021, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2021, 22:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 09:38

Juntada de Petição de MPMG-0133508-27.2015-Ordinaria Pensao por morte-cota intimacao partes-eletronico

25/01/2021, 23:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 15:04

Conclusos para despacho

13/01/2021, 14:15

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/01/2021, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2021, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 08:15

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:06

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-0133508-27.2015-OrdinariaPensaopormorte-cienciavirtualizacaoediligencias-el

17/11/2020, 16:19

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/11/2020, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2020, 10:08

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

04/11/2020, 10:13

Decisão

•24/10/2025, 18:15

Decisão

•05/09/2025, 16:33

Acórdão

•30/06/2025, 18:06

Despacho

•04/10/2024, 15:22

Intimação

•26/07/2024, 19:36

Decisão

•25/07/2024, 20:55

Outros Documentos

•27/05/2024, 15:35

Outros Documentos

•27/05/2024, 15:35

Despacho

•13/07/2022, 19:06

Juntada

•12/05/2022, 15:37

DECISÃO

•12/05/2022, 15:37

Sentença

•30/05/2021, 09:09

Despacho

•19/02/2021, 08:32

Todos os documentos(29)

Decisão

•19/03/2026, 15:51

Decisão

•27/11/2025, 15:12

Decisão

•24/10/2025, 18:15

Decisão

•05/09/2025, 16:33

Acórdão

•30/06/2025, 18:06

Despacho

•04/10/2024, 15:22

Intimação

•26/07/2024, 19:36

Decisão

•25/07/2024, 20:55

Outros Documentos

•27/05/2024, 15:35

Outros Documentos

•27/05/2024, 15:35

Despacho

•13/07/2022, 19:06

Juntada

•12/05/2022, 15:37

DECISÃO

•12/05/2022, 15:37

Sentença

•30/05/2021, 09:09

Despacho

•19/02/2021, 08:32

Despacho

•20/01/2021, 13:50

Despacho

•25/11/2020, 08:15

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Decisão

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Ata de Audiência

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Decisão

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08

Despacho

•06/11/2020, 10:08