Recurso Especial 0000144-91.2022.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

JAMERSON BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

JAMERSON BORGES DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA

Representa: Autor

HILAIRA LEOCADIA CARVALHO ATOLINI PIMPIM

Representa: Autor

DALMI ARARIPE PIMPIM

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

12/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/12/2025

21/12/2025, 11:39

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2026

20/12/2025, 17:36

Decisão interlocutória:

20/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

12/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/12/2025

21/12/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 11:16

Demais Documentos à Instrução

•17/09/2025, 14:56

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2026

20/12/2025, 17:36

Decisão interlocutória:

20/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2025, 00:00

Expedição de

26/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/09/2025, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•17/09/2025, 14:56

Demais Documentos à Instrução

•17/09/2025, 14:56

Demais Documentos à Instrução

•17/09/2025, 14:56