Recurso Especial 7012254-98.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

R2V2 INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Representa: Autor

RAPHAEL FERNANDES BECKER

Representa: Autor

Partes do Processo(10)

R2V2 INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

R2V2 INFORMATICA LTDA

Terceiro

R2 V2 SOFTWARE STORE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Representa: Autor

RAPHAEL FERNANDES BECKER

Representa: Autor

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS

Representa: Autor

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Representa: Autor

LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO

Representa: Autor

ANNA CAROLINA MIARELLI COLOMBO

Representa: Autor

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Representa: Autor

BRUNO WILKE DINIZ MARIANI BITTENCOURT

Representa: Autor

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA

Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ RENATO ROCHA

Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/07/2024, 15:53

Juntada de petição eletrônica

26/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 00:00

Expedição de

21/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 12:01