Apelação / Remessa Necessária 5003924-26.2022.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRANGUCU

CNPJ

Autor

ENGEPAN LTDA

Terceiro

ENGEPAN LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRANGUCU

Terceiro

WESLEY NOGUEIRA RIBEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

OAB/MG 76740·Representa: Autor

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

Representa: Autor

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

OAB/MG 186452·Representa: Autor

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE PIRANGUCU

CNPJ

Autor

ENGEPAN LTDA

Terceiro

ENGEPAN LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRANGUCU

Terceiro

WESLEY NOGUEIRA RIBEIRO

Terceiro

REGINALDO DIAS

Terceiro

DANIELA TIERI TSURUKAWA

Terceiro

ANA PAULA DE SALES DIAS E SILVA

Terceiro

PREFEITO DE PIRANGUCU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE ITAJUBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ENGEPAN LTDA - ME

CNPJ

Reu

WESLEY NOGUEIRA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDO DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELA TIERI TSURUKAWA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA DE SALES DIAS E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO DE PIRANGUCU

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE ITAJUBA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

OAB/MG 76740·Representa: Autor

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94771·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

Representa: Autor

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

OAB/MG 186452·Representa: Autor

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/MG 104842·Representa: Autor

JOAO CIPRIANO DE ARAUJO NETO

Representa: Autor

FLEYBERG LOPES

OAB/MG 61381·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

27/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 16:03

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 16:03

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 16:47

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Transitado em Julgado

27/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 16:03

Documentos

Acórdão

•22/09/2023, 14:43

Despacho

•02/08/2023, 17:37

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 16:03

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 16:47

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/08/2023, 18:21

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Publicação

10/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 18:24

Expedição de

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 14:37

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 16:45

Expedição de

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/05/2023, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 12:54

Despacho

•12/05/2023, 15:38

Outros Documentos

•26/03/2023, 10:23

Outros Documentos

•11/12/2022, 08:48

Outros Documentos

•16/05/2022, 15:35

Outros Documentos

•13/05/2022, 20:57