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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Autor

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE FORMIGA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORMIGA

Terceiro

ESSENCIAL FORMULAS

Terceiro

RICARDO ALMEIDA DA COSTA E CIA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL JOSE RODRIGUES

OAB/MG 157355·Representa: Autor

ARIANE BELO DA SILVEIRA

OAB/MG 181525·Representa: Réu

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

06/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2024, 12:52

Comunicado o acórdão em:

29/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Expedição de

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/08/2023, 14:42

Documentos

Acórdão

•29/01/2024, 10:34

Despacho

•17/08/2023, 21:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2024, 12:52

Comunicado o acórdão em:

29/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Expedição de

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/08/2023, 14:42

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Expedição de

18/08/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/05/2023, 00:00

Outros Documentos

•19/09/2022, 15:05

Outros Documentos

•23/08/2022, 12:47

Outros Documentos

•19/01/2021, 13:38

Outros Documentos

•12/01/2021, 16:37

Outros Documentos

•12/01/2021, 16:37

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Partes do Processo(12)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Todas as movimentações(21)