Apelação / Remessa Necessária 5177992-79.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MONTANINI FERRARI

Representa: Autor

FELIPE RIBEIRO ALVES ALARCON

Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Réu

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Terceiro

MEGATEC

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Despacho proferido

30/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2024, 12:22

Autos devolvidos

24/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 00:00

Recebimento no CEJUSC

14/03/2024, 00:00

Audiência de Conciliação

14/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC

13/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(37)

Despacho proferido

30/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2024, 12:22

Autos devolvidos

24/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 12:13

Ata de Audiência

•14/03/2024, 18:35

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 00:00

Recebimento no CEJUSC

14/03/2024, 00:00

Audiência de Conciliação

14/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC

13/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:56

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Expedição de

19/12/2023, 00:00

Expedição de

19/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2023, 17:29

Remessa para o CEJUSC

29/11/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

29/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/08/2023, 18:26

Autos devolvidos

01/08/2023, 00:00

Expedição de

01/08/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/05/2023, 00:00

Decisão

•27/11/2023, 16:36

Despacho

•01/08/2023, 18:20

Outros Documentos

•23/01/2023, 15:54

Outros Documentos

•23/01/2023, 15:35

Outros Documentos

•24/11/2022, 22:26

Outros Documentos

•22/11/2022, 17:16

Outros Documentos

•19/09/2022, 22:41