Agravo em Recurso Especial 3602469-66.2007.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ROBSON TAVARES CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ARAUJO LUCIO

CPF·Representa: Réu

JACIR FIGUEIREDO

OAB/MG 103239·CPF·Representa: Réu

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG 110131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3602469662007813070220250903163646

03/09/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518397/2025

06/06/2025, 16:11

Protocolizada Petição 518397/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

06/06/2025, 15:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:04

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/05/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 08:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/05/2025, 21:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 21:10

Juízo de Retratação

•01/05/2025, 21:34

Decisão

•01/05/2025, 21:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/05/2025, 21:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/05/2025, 21:34

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