Recurso Especial 1731780-81.2009.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Representa: Réu

ALISSON DIAS LAUREANO

OAB/MG 152399·Representa: Réu

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Representa: Réu

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Representa: Réu

ANDERSON COELHO PEREIRA

OAB/MG 96606·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Representa: Réu

ALISSON DIAS LAUREANO

OAB/MG 152399·Representa: Réu

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Representa: Réu

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Representa: Réu

ANDERSON COELHO PEREIRA

OAB/MG 96606·Representa: Réu

LEANDRO LUIS HENRIQUES

Representa: Réu

FREDERICO TAVARES DE PAULA

OAB/MG 191095·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/04/2026

31/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Decorrido o prazo

20/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

04/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 16:03

31/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/04/2026

31/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Decorrido o prazo

20/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/12/2025, 00:00