Apelação / Remessa Necessária 1731780-81.2009.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JD 2 V CV COMARCA CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

Advogados / Representantes

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Representa: Réu

ALISSON DIAS LAUREANO

OAB/MG 152399·Representa: Réu

FREDERICO TAVARES DE PAULA

OAB/MG 191095·Representa: Réu

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS

OAB/MG 41430·Representa: Réu

LEANDRO LUIS HENRIQUES

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JD 2 V CV COMARCA CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

JD 2 V. CV CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Representa: Réu

ALISSON DIAS LAUREANO

OAB/MG 152399·Representa: Réu

FREDERICO TAVARES DE PAULA

OAB/MG 191095·Representa: Réu

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS

OAB/MG 41430·Representa: Réu

LEANDRO LUIS HENRIQUES

Representa: Réu

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Representa: Réu

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Representa: Réu

ANDERSON COELHO PEREIRA

OAB/MG 96606·Representa: Réu

GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA

Representa: Réu

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Representa: Réu

FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES

OAB/MG 180681·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(58)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/08/2023, 07:38

Despacho

•27/07/2023, 15:48

Recebidos os autos

26/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/08/2023

03/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2023, 15:36

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2023

27/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 01/08/2023

29/06/2023, 14:11

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/06/2023, 14:11

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/07/2023

15/06/2023, 17:43

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/06/2023

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/05/2023

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2023, 17:03

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

09/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2022

04/05/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 03/05/2022

03/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/05/2022

03/05/2022, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a) 29/03/2022

29/03/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

29/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2022, 00:00

Autos recebidos

28/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/02/2022, 10:38

Recebidos no TJMG

25/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2022, 00:00

Despacho

•10/05/2023, 17:05

Decisão

•04/05/2022, 15:42

Sentença

•03/05/2022, 17:12

Certidão de Publicação da Sentença

•03/05/2022, 17:12