Execução de Título Extrajudicial 7972168-59.1991.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.076.314,38

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª CACIV - Assento 2

Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.

Terceiro

BANCO BDMG MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG)

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG 62009·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG 73945·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG 56674·CPF·Representa: Autor

LUCIANE DE SOUZA SALDANHA

OAB/MG 73172·CPF·Representa: Autor

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.

Terceiro

BANCO BDMG MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG)

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A

Terceiro

BDMG

Terceiro

BDMG DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.

Terceiro

BDMG S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANDO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG

Terceiro

CARLOS LOUREIRO

CPF

Reu

IVAN GUTWARD LEMOS

CPF

Reu

GUTWARD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(21)

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG 62009·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG 73945·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG 56674·CPF·Representa: Autor

LUCIANE DE SOUZA SALDANHA

OAB/MG 73172·CPF·Representa: Autor

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Autor

ALOISIO DE CARVALHO NOVAIS

OAB/MG 16124·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES

OAB/MG 63591·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

OAB/MG 61578·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DOMINGUES COSTA

OAB/MG 71849·CPF·Representa: Autor

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

OAB/MG 70418·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ REYS CARPI NEJAR

CPF·Representa: Autor

MARINA NIQUINI FERNANDES MELILLO

OAB/MG 111322·CPF·Representa: Autor

RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG 74469·CPF·Representa: Autor

BRENO MENDONCA DE CARVALHO

OAB/MG 95606·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA

OAB/MG 32156·CPF·Representa: Autor

ANDREA MEDEIROS TEODORO

OAB/MG 68701·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE PAIVA SOUZA

OAB/MG 171618·CPF·Representa: Réu

SILVESTRE DO CARMO BATISTA

OAB/MG 63956·CPF·Representa: Réu

JEOSMAR JUNIOR DE ANDRADE PAIVA

OAB/MG 70639·CPF·Representa: Réu

ANTUNES ADALBERTO DE CARVALHO

OAB/MG 25124·CPF·Representa: Réu

DEMOCRITO EUSTAQUIO MOREIRA

OAB/MG 35235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 22:11

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de certidão de migração

14/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de procuração

28/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:32

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:33

Todas as movimentações(72)

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 22:11

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de certidão de migração

14/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 17:08

Despacho

•14/04/2025, 14:45

31/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de procuração

28/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:32

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2025, 18:56

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2025, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:21

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/01/2025, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 11:48

Outras Decisões

22/01/2025, 16:10

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:48

Conclusos para despacho

14/03/2024, 09:15

Juntada de Certidão

14/03/2024, 09:13

Expedição de carta via correio.

16/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/12/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023, 13:34

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de GUTWARD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de IVAN GUTWARD LEMOS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de GUTWARD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:34

Decorrido prazo de IVAN GUTWARD LEMOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:13

Distribuído por dependência

10/05/2023, 15:50

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/05/2023, 15:50

Intimação

•23/01/2025, 11:48

Decisão

•22/01/2025, 16:10

Despacho

•07/11/2024, 12:21

Despacho

•21/06/2024, 15:48

Despacho

•02/08/2023, 14:29