Apelação / Remessa Necessária 5166861-10.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DOMINUS

Terceiro

AUTOESCOLA MINAAS FORMANDO CONDUTORES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES

Representa: Autor

ANDRE SANTOS NEIVA

OAB/MG 170070·Representa: Réu

KENEDY ESTEVES JUNIOR

OAB/MG 189321·Representa: Réu

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ

OAB/MG 106983·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DOMINUS

Terceiro

AUTOESCOLA MINAAS FORMANDO CONDUTORES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DIRETOR DO DETRAN MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

AUTOESCOLA MINAAS FORMANDO CONDUTORES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DO DETRAN MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 14:08

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 14:57

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 16:36

Decisão interlocutória:

15/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 14:08

Documentos

Acórdão

•06/07/2023, 12:44

Despacho

•12/05/2023, 16:29

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 14:57

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 16:36

Decisão interlocutória:

15/05/2023, 00:00

Expedição de

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/05/2023, 00:00

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