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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Decisão interlocutória:

Comunicação eletrônica enviada:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)