Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0124883-58.2003.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2003

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino 3° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SIDNEY DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

CLAIR DE FARIA SILVA MARANHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA

Autor

MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI

CPF

Autor

DIONESIO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

OAB/MG 37169·CPF·Representa: Autor

CYLMARA LUCIA AYROLLA SOARES FONSECA

OAB/MG 55168·CPF·Representa: Autor

MARCELLO FORLENZA

OAB/MG 84448·CPF·Representa: Autor

AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG 177721·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA

OAB/MG 93301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SIDNEY DA SILVA

CPF

Autor

CLAIR DE FARIA SILVA MARANHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA

Autor

MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI

CPF

Autor

DIONESIO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

HELIO DA SILVA

CPF

Autor

BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

JOSE SILVA

CPF

Autor

SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

ANA HERMINIA DA SILVA JORGE

CPF

Autor

MARIA JOSE DA SILVA ALVES

CPF

Autor

MAURA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OURO FINO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

OAB/MG 37169·CPF·Representa: Autor

CYLMARA LUCIA AYROLLA SOARES FONSECA

OAB/MG 55168·CPF·Representa: Autor

MARCELLO FORLENZA

OAB/MG 84448·CPF·Representa: Autor

AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG 177721·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA

OAB/MG 93301·CPF·Representa: Réu

SILVANA PRADO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:14

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:56

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 21:42

Todas as movimentações(172)

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:14

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:56

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:14

Despacho

•28/11/2025, 21:42

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 21:42

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 21:40

Decorrido prazo de MAURA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALVES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de ANA HERMINIA DA SILVA JORGE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de DIONESIO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de CLAIR DE FARIA SILVA MARANHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 11:43

Processo Reativado

06/11/2025, 11:39

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:48

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:44

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:41

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:40

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:39

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:38

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:36

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:35

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:32

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:31

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:29

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão de Baixa.

25/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALVES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MAURA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA HERMINIA DA SILVA JORGE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de DIONESIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOSE SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de CLAIR DE FARIA SILVA MARANHO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 07:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2025, 15:19

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 09:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 08:01

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 08:01

Expedição de Precatório.

04/07/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:32

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 09:03

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:30

Conclusos para despacho

19/03/2025, 09:59

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/03/2025, 15:37

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 15:38

Outras Decisões

20/12/2024, 11:28

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 09:05

Expedição de RPV.

11/11/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:20

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:54

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 15:58

Conclusos para despacho

07/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:08

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 12:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2023, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:40

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:19

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:19

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:39

Conclusos para despacho

07/07/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 07:58

Apensado ao processo 0025919-49.2011.8.13.0460

07/07/2023, 07:56

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA SILVA FRANCELI em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de SINEZIO DE OLIVEIRA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOSE SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de CLAIR DE FARIA SILVA MARANHO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA ALVES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de MAURA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de ANA HERMINIA DA SILVA JORGE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de DIONESIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 02:18

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 REQUERENTE: SINÉZIO DE OLIVEIRA SILVA e outros; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURO FINO Iniciada a virtualização do processo. Adv - SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, MARCELLO FORLENZA, DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA, SILVANA PRADO DE SOUSA, CYLMARA LUCIA AYROLLA SOARES FONSECA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 14:30

Decisão

•20/12/2024, 11:28

Despacho

•30/10/2024, 17:20

Despacho

•31/07/2024, 15:58

SENTENÇA

•06/06/2024, 15:17

SENTENÇA

•06/06/2024, 15:17

Despacho

•27/05/2024, 18:08

Despacho

•27/10/2023, 17:40

Despacho

•06/09/2023, 17:39