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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/04/2026

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Designado para julgamento virtual 07/04/2026

Despacho proferido

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2025

Juntada de documento

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos convertidos em processo eletrônico 11/05/2023

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