Procedimento Comum Cível 5155054-27.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.039,36

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

PIFPAF

Terceiro

PIF PAF ALIMENTOS

Terceiro

RIO BRANCO ALIMENTOS S

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·CPF·Representa: Autor

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA

OAB/MG 133522·CPF·Representa: Autor

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS

OAB/MG 183197·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

PIFPAF

Terceiro

PIF PAF ALIMENTOS

Terceiro

RIO BRANCO ALIMENTOS S

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão de Baixa.

28/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

28/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 22:50

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 16:46

Outras Decisões

30/08/2024, 18:07

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:36

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão de Baixa.

28/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

28/01/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 16:46

Intimação

•03/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 22:50

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 16:46

Outras Decisões

30/08/2024, 18:07

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:36

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2024, 21:46

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/06/2024, 10:44

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

18/05/2024, 02:09

Recebidos os autos

18/05/2024, 02:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 16:05

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:04

Juntada de Certidão

17/05/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Embargante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Embargado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, BRUNO DANTAS GAIA, DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, ISABELLE LINE DOS SANTOS, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Embargante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Embargado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, BRUNO DANTAS GAIA, DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, ISABELLE LINE DOS SANTOS, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Embargante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Embargado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, BRUNO DANTAS GAIA, DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, ISABELLE LINE DOS SANTOS, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Apelante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, BRUNO DANTAS GAIA, DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, ISABELLE LINE DOS SANTOS, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/03/2023 Apelante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson Reincluídos na pauta de 16/03/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - sessão anterior: julgamento suspenso nos termos do art. 942 do CPC. A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo, número da OAB e e-mail do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, BRUNO DANTAS GAIA, DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, ISABELLE LINE DOS SANTOS, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/02/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamen

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Apelante(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOA

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2022, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 22:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 21:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de apelação

25/07/2022, 10:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2022, 18:22

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 08:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2022, 15:56

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 05:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 12:29

Julgado improcedente o pedido

28/04/2022, 08:29

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento

06/03/2022, 20:48

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/03/2022, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:04

Conclusos para decisão

17/02/2022, 22:14

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:30

Conclusos para decisão

13/02/2022, 17:00

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2022, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2022, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2022, 19:01

Juntada de Petição de Contestação Rio Branco Ambiental Ausência de prescrição Infração configurada e SELIC.pdf

16/01/2022, 17:21

Juntada de Mandado

14/01/2022, 10:01

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2021, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2021, 13:13

Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2021, 13:13

Conclusos para despacho

23/11/2021, 22:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 13:16

Conclusos para despacho

09/11/2021, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 17:32

Conclusos para despacho

24/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 12:09

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 08:15

Expedição de Certidão de Triagem.

15/10/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 10:02

Decisão

•30/08/2024, 18:07

Despacho

•17/07/2024, 17:36

Despacho

•10/06/2024, 10:52

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 08:37

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:09

Decisão

•17/05/2024, 16:00

Outros Documentos

•17/05/2024, 16:00

Outros Documentos

•17/05/2024, 16:00

Intimação

•01/07/2022, 12:19

Sentença

•30/06/2022, 18:22

Intimação

•03/05/2022, 12:29

Todos os documentos(27)

Intimação

•03/09/2024, 16:46

Intimação

•03/09/2024, 16:46

Decisão

•30/08/2024, 18:07

Despacho

•17/07/2024, 17:36

Despacho

•10/06/2024, 10:52

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 08:37

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:09

Decisão

•17/05/2024, 16:00

Outros Documentos

•17/05/2024, 16:00

Outros Documentos

•17/05/2024, 16:00

Intimação

•01/07/2022, 12:19

Sentença

•30/06/2022, 18:22

Intimação

•03/05/2022, 12:29

Sentença

•28/04/2022, 08:29

Intimação

•10/03/2022, 10:38

Decisão

•09/03/2022, 14:26

Despacho

•18/02/2022, 09:04

Despacho

•14/02/2022, 17:30

Despacho

•17/01/2022, 15:09

Decisão

•28/11/2021, 13:13

Despacho

•12/11/2021, 13:16

Despacho

•25/10/2021, 17:32

Despacho

•15/10/2021, 12:09

Documento de Comprovação

•04/10/2021, 10:02

Documento de Comprovação

•04/10/2021, 10:02