Embargos de Declaração Cível 1069253-21.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

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Partes do Processo

GRANTAURO MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

PREFEITO DE SAO JOAO DEL-REI

Terceiro

GRANTAURO MINERACAO

Terceiro

GRANTAURO MINERACAO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

OAB/MG 108010·Representa: Autor

LIVIA FERREIRA DAMASO

Representa: Autor

JORGE AUGUSTO RESENDE

OAB/MG 169834·Representa: Autor

MATHEUS AUGUSTO LOPES

Representa: Autor

CAROLINA TORGA REZENDE

OAB/MG 173792·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

GRANTAURO MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

PREFEITO DE SAO JOAO DEL-REI

Terceiro

GRANTAURO MINERACAO

Terceiro

GRANTAURO MINERACAO LTDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

Reu

PREFEITO DE SAO JOAO DEL-REI

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

OAB/MG 108010·Representa: Autor

LIVIA FERREIRA DAMASO

Representa: Autor

JORGE AUGUSTO RESENDE

OAB/MG 169834·Representa: Autor

MATHEUS AUGUSTO LOPES

Representa: Autor

CAROLINA TORGA REZENDE

OAB/MG 173792·Representa: Autor

MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR

OAB/MG 135346·Representa: Autor

WELLINGTON BORGES THRONIECKE

OAB/MG 173859·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/10/2023, 06:22

Autos devolvidos

20/10/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

20/10/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 19:25