Execução Fiscal 0884046-52.2008.8.13.0362 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2008

Valor da Causa

R$ 144.384,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

GUIMAFER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS GUIMARAES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão de Baixa.

25/03/2024, 16:07

Juntada de Certidão

25/03/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GUIMARAES FERNANDES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2023, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 16:02

Embargos de declaração não acolhidos

21/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 08:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:53

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão de Baixa.

25/03/2024, 16:07

Juntada de Certidão

25/03/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 13:17

Documentos

Decisão

•21/07/2023, 08:17

Sentença

•15/06/2023, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GUIMARAES FERNANDES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2023, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 16:02

Embargos de declaração não acolhidos

21/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 08:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2023, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 17:30

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GUIMARAES FERNANDES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:21

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: GUIMAFER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MIRIAM RODRIGUES MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 15:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/05/2023, 15:29