Procedimento Comum Cível 0882148-25.1983.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.140,88

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

IVAN RICARDO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

IVAN RICARDO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE ANIBAL PERES DE PONTES

CPF

Reu

IVAN RICARDO DE OLIVEIRA

Reu

ANIBAL GASTAO DE PONTES

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JULIANA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JULIANA LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 08:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/09/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:54

Arquivamento

18/09/2023, 17:54

Conclusos para despacho

11/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 21:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JULIANA LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: IND E COM DE CALCADOS JULIANA LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - DEMETRIO JOAO MIGUEL, NELSON FONTES SALGADO, DANIEL VILLELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/05/2023, 08:29

Distribuído por dependência

11/05/2023, 08:29

Documentos

Despacho

•18/09/2023, 17:54