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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:19

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Recebidos os autos

19/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/09/2023, 18:22

Decorrido prazo de Coordenadora da Central de Internação de Belo Horizonte em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/08/2023, 19:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

16/06/2023, 03:06

Conclusos para despacho

16/06/2023, 03:06

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 03:06

Recebidos os autos

16/06/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelação Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/03/2023, 14:25

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 16:36

Documentos 2ª instância

•16/06/2023, 03:06

Manifestação da Promotoria

•30/03/2023, 14:25

Despacho

•28/03/2023, 17:38

Intimação

•13/03/2023, 16:06

Intimação

•13/03/2023, 16:06

Sentença

•10/03/2023, 15:41

Despacho

•28/10/2022, 18:08

Intimação

•28/07/2022, 17:28

Intimação

•28/07/2022, 17:28

Sentença

•25/07/2022, 12:12

Despacho

•04/07/2022, 14:59

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