Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019846-58.2018.8.13.0123 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de carta via correio.

18/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de planilha de cálculo

05/05/2026, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:45

Outras Decisões

15/04/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 08:50

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:11

Todas as movimentações(122)

Expedição de carta via correio.

18/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de planilha de cálculo

05/05/2026, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:50

Despacho

•19/09/2025, 12:11

28/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:45

Outras Decisões

15/04/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 08:50

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:11

Outras Decisões

19/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 07:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:26

Outras Decisões

06/11/2024, 18:26

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 18:04

Outras Decisões

23/09/2024, 18:04

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de impugnação

19/08/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:09

Outras Decisões

06/08/2024, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de procuração

07/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:45

Outras Decisões

30/04/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:42

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:45

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/03/2024, 13:46

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:46

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

05/03/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:04

Outras Decisões

04/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:44

Recebidos os autos

26/02/2024, 10:41

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de certidão - jesp

26/02/2024, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

04/09/2023, 16:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 02:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 02:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 02:11

Conclusos para despacho

02/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; ERINEU FERREIRA DA COSTA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SOARES PEREIRA GOMES, BERNARDO HAAS FIORI, DIOGENES BALEEIRO NETO, FRANCISCO LUIZ PEDUTO HORTA, GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS, JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS, NEUSA PEREIRA DOS SANTOS, PEDRO DARAHEM MAFUD. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Juntada de Decisão

06/06/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; ERINEU FERREIRA DA COSTA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS, NEUSA PEREIRA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; ERINEU FERREIRA DA COSTA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 11/05/2023 Adv - JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS, NEUSA PEREIRA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de apelação

19/12/2022, 18:54

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/08/2022, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 19:00

Conclusos para decisão

24/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 09:15

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 17:33

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 17:33

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 17:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/05/2022 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

30/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de ERINEU FERREIRA DA COSTA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 01:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 17:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/05/2022 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

05/05/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 18:09

Outras Decisões

10/09/2021, 18:52

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de Habilitação

07/09/2021, 12:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 17:17

Decorrido prazo de ERINEU FERREIRA DA COSTA em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 14:02

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

01/06/2021, 18:35

Intimação

•29/11/2024, 13:48

Decisão

•06/11/2024, 18:26

Decisão

•23/09/2024, 18:04

Decisão

•06/08/2024, 17:09

Decisão

•30/04/2024, 16:45

Despacho

•13/03/2024, 17:42

Decisão

•04/03/2024, 18:04

SENTENÇA

•28/02/2024, 09:44

Documento de Comprovação

•28/02/2024, 09:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/02/2024, 09:44

Acórdão

•14/12/2023, 17:00

Despacho

•02/08/2023, 15:59

Documentos 2ª instância

•02/08/2023, 02:11

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/04/2026, 16:50

Despacho

•19/09/2025, 12:11

Intimação

•29/11/2024, 13:48

Decisão

•06/11/2024, 18:26

Decisão

•23/09/2024, 18:04

Decisão

•06/08/2024, 17:09

Decisão

•30/04/2024, 16:45

Despacho

•13/03/2024, 17:42

Decisão

•04/03/2024, 18:04

SENTENÇA

•28/02/2024, 09:44

Documento de Comprovação

•28/02/2024, 09:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/02/2024, 09:44

Acórdão

•14/12/2023, 17:00

Despacho

•02/08/2023, 15:59

Documentos 2ª instância

•02/08/2023, 02:11

Outros documentos

•06/06/2023, 15:39

Sentença

•30/08/2022, 19:00

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•30/05/2022, 17:31

Decisão

•10/09/2021, 18:52

Decisão

•01/06/2021, 18:35

Decisão

•01/06/2021, 18:35

Decisão

•01/06/2021, 18:35