Execução Fiscal 0015195-05.2014.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.327,91

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Casca

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Elias Camilo Sobrinho

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

RENATO SUDRE VASCONCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 15:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2026, 10:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:25

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

23/01/2026, 18:03

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:24

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 15:24

Intimação

•28/04/2026, 15:23

30/04/2026, 00:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 15:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2026, 10:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:25

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

23/01/2026, 18:03

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 09:30

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 08:49

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2025, 14:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 07:57

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 07:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 10:14

Expedição de Alvará.

24/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2025, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 07:28

Juntada de Ofício

30/10/2024, 13:24

Juntada de Ofício

23/10/2024, 15:41

Juntada de Ofício

23/10/2024, 14:30

Juntada de Ofício

23/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2024, 20:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 17:43

Outras Decisões

18/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 14:23

Outras Decisões

04/10/2024, 09:11

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2024, 18:11

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:45

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de planilha de cálculo

02/07/2024, 07:13

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 14:28

Outras Decisões

01/07/2024, 08:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/05/2024, 13:08

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2024, 05:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 08:31

Outras Decisões

07/02/2024, 16:56

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:43

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 17:37

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2023, 08:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 19:58

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: RENATO SUDRÉ VASCONCELOS Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - KLINGER DRUMOND COTA CORREA NETO, PAULO RABELO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 16:09

Distribuído por dependência

11/05/2023, 16:06

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/05/2023, 16:06

Decisão

•28/04/2026, 10:55

Decisão

•23/01/2026, 18:03

Decisão

•07/10/2025, 11:06

Despacho

•30/04/2025, 07:57

Despacho

•28/02/2025, 14:05

Manifestação da Advocacia Pública

•18/10/2024, 20:50

Intimação

•18/10/2024, 17:43

Decisão

•18/10/2024, 16:33

Intimação

•04/10/2024, 14:23

Decisão

•04/10/2024, 09:11

Decisão

•20/08/2024, 18:11

Despacho

•09/08/2024, 17:45

Intimação

•01/07/2024, 14:28

Todos os documentos(20)

Intimação

•28/04/2026, 15:24

Intimação

•28/04/2026, 15:23

Decisão

•28/04/2026, 10:55

Decisão

•23/01/2026, 18:03

Decisão

•07/10/2025, 11:06

Despacho

•30/04/2025, 07:57

Despacho

•28/02/2025, 14:05

Manifestação da Advocacia Pública

•18/10/2024, 20:50

Intimação

•18/10/2024, 17:43

Decisão

•18/10/2024, 16:33

Intimação

•04/10/2024, 14:23

Decisão

•04/10/2024, 09:11

Decisão

•20/08/2024, 18:11

Despacho

•09/08/2024, 17:45

Intimação

•01/07/2024, 14:28

Decisão

•01/07/2024, 08:38

Decisão

•07/02/2024, 16:56

Despacho

•27/11/2023, 14:43

Decisão

•07/07/2023, 17:37

Despacho

•07/06/2023, 19:58