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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 19/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(42)