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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 6.784.366,65

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

HORACIO AFONSO VIOTTI

CPF

Autor

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(9)

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IPSEMG em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Certidão

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de GABRIELA BRANT ALVES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO FERREIRA ALVES PINTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA FERREIRA ALVES PINTO GONTIJO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA FERREIRA ALVES PINTO DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA DE SOUZA MEDEIROS em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(51)