Execução Fiscal 0012178-06.2019.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

Partes do Processo

RENATO DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP 271826·CPF·Representa: Réu

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP 332194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:52

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2025, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PEREIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:54

Todas as movimentações(54)

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:52

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 14:52

Intimação

•24/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2025, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PEREIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 13:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:28

Conclusos para decisão

02/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2024, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:01

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de impugnação

11/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2024, 15:28

Expedição de carta via correio.

24/06/2024, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:07

Outras Decisões

23/04/2024, 15:41

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas

12/04/2024, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.939.163/0005-68 (EXECUTADO(A))

05/02/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

21/12/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2023, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 11:27

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2023, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de RAFAEL SONNEWEND ROCHA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BACABAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - RAFAEL SONNEWEND ROCHA, GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:15

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/05/2023, 16:06

Distribuído por dependência

12/05/2023, 16:06

Intimação

•24/07/2025, 13:53

Decisão

•09/07/2025, 15:31

Despacho

•17/12/2024, 17:45

Manifestação da Advocacia Pública

•11/07/2024, 15:28

Intimação

•24/06/2024, 16:10

Intimação

•24/06/2024, 16:10

Decisão

•23/04/2024, 15:41

Despacho

•17/08/2023, 14:20

Despacho

•26/07/2023, 11:27

Despacho

•17/05/2023, 16:30